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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00707
22/12/2006
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Modifica o Artigo 1º da Lei Municipal nº 578/2005 que 'dispõe sobre redução de Carga Horária contratual de Professores da rede Municipal de Ensino' dando outras providências."