Última atualização do Portal: 7 de maio de 2024 às 11:18
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00706
22/12/2006
Lei Municipal
GERAL
"Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar bem imóvel para a Loja Maçônica Luz do Paraíso, e dá outras providências".