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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00704
08/12/2006
Lei Municipal
GERAL
EMENTA: " Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária para o exercício de 2007 do Município de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências".