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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01018
10/03/2011
Emenda a Lei Orgânica
FAMILIA
Dispõe: " Autorização para concessão de aumento salarial para os Servidores Públicos do município de Alto Paraíso tendo como piso salarial mínimo, dando outras providências".