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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01239
26/09/2016
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza a demolição da Estrutura Predial da Lanchonete Suave sabor e Lanchonete da praça de propriedade do município de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências".