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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01083
25/04/2012
Lei Municipal
GERAL
Dispôe: "Emenda ao Plano de cargos, carreira e salários geral dos servidores públicos domunicípio de alto Paraíso,e dá outras providências".