Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01076
06/03/2012
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando suas vagas, e da outras providências".