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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01072
17/02/2012
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 1.064, de 19 de dezembro de 2011, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2012, e dá outras providências."