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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01121
01/02/2013
Poder Executivo
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:"Autoriza a Secretaria municipal de turismo, cultura esporte e lazer (SEMTUR) a subsidiar financeiramente pagamento em pecúnia de premiação das festividades alusivas a emancipação politica do município de Alto Paraíso e a corrida nacional de jerico motorizado 2013".