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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01127
04/04/2013
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispões: “Autoriza a conceder parcelamento de dívidas ativas oriundas de decisões condenatórias do Tribunal de contas do Estado de Rondônia imputadas a pessoas que ocupam mandatos eletivos no município de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências”.
Dispões: “Autoriza a conceder parcelamento de dívidas ativasa ariundas de decisões condenatórias do Tribunal de contas do Estado de Rondônia imputadas a pesoas que ocupam mandatos eletivos n municipio de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências”.