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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01133
09/05/2013
Lei Municipal
GERAL
Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal José de Alencar de propriedade do municipio de Alto Praíso/RO, e dá outras providências”.