Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01136
29/05/2013
Lei Municipal
GERAL
Dispões: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de criadores de alto Paraíso-ACRIAP, inscrita no CNPJ sob n° 08.862.430/0001-24, e dá outras providências”.