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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01156
07/01/2014
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o chefe do poder Executivo municipal a conceder, aos servidores públicos do município de Alto Paraíso, gratificação a titulo de complemento em virtude do piso salarial minimo determnado pelo governo federal".