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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01166
29/04/2014
Lei Municipal
GERAL
Dispôe: Autoriza o executivo municipal a realizar emendas e modificações na lei municipal 277/99 devidamente atualizada, e dá outras providências.