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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01178
12/08/2014
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando o vencimento dos agentes comunitários de saúde".