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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01184
30/09/2014
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Emenda ao Plano de cargos, carreira e salários dos servidores do sistema único de saúde do município de Alto Paraíso, e dá outras providências".