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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01204
22/06/2015
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
"Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 793/07 devidamente atualizada dando outras providências".
"Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 793/07 devidamente atualizada dando outras providências".