Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01218
18/12/2015
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o Poder Legislativo a desafetar bens móveis relacionados como inservíveis e antieconômico do patrimônio público da Câmara , eliminandio-os do patrimônio municipal, e dá outra providências".
Dispõe: "Autoriza o Poder Legislativo a desafetar bens móveis relacionados como inservíveis e antieconômico do patrimônio público da Câmara , eliminandio-os do patrimônio municipal, e dá outra providências".