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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01215
10/11/2015
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo do municipio de Alto Paraíso a estabelecer com o Estado de Rondônia, Gestão Associada para prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento basico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgoto, e dá outras providencias"