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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01227
10/05/2016
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Altera a Lei Municipal n° 570/2004 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar bens para uso da Associação dos Universitário de Alto Paraíso - UNIAP, e da outras providências".