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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01228
10/05/2016
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Destina os honorários de sucumbência a Procuradoria Jur[idica do Município - PJM, em conformidade com a Lei Federal n° 13.105/2015, e da outras providências".