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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01197
26/01/2015
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: “ Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder, aos servidores públicos do município de alto paraíso, complemento em virtude do piso salarial mínimo determinado pelo governo federal”.