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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01202
20/05/2015
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Lei Municipal autoriza a doação da estrutura predial da escola municipal Maurício de Nassau de propriedade do município de alto paraíso – RO, e dá outras providências.
Lei Municipal autoriza a doação da estrutura predial da escola municipal Maurício de Nassau de propriedade do município de alto paraíso – RO, e dá outras providências.