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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01206
01/07/2015
Poder Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
(Alterada pela Lei Municipal 1462/2022) Lei Municipal dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente.
Lei Municipal dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente.