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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00204
06/10/1997
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Dá nova redação à lei municipal n° 025/93, de 29 de julho de 1993, e dá outras providências".
Dispõe: "Dá nova redação à lei municipal n° 025/93, de 29 de julho de 1993, e dá outras providências".