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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00995
24/08/2010
Legislativo Municipal
Lei Municipal
GERAL
TEXTO COMPILADO - Institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências.
Texto compilado
Lei Municipal 1046/2011
Lei Municipal 1066/2012
Lei Municipal 1117/2013
Lei Municipal 1154/2014
Lei Municipal 1195/2015
Lei Municipal 1221/2015
Lei Municipal 1261/2017
Lei Municipal 1262/2017
Lei Municipal 1279/2018
Lei Municipal 1297/2019
Lei Municipal 1312/2019
Lei Municipal 1328/2019
Lei Municipal 1332/2019
Lei Municipal 1346/2020
Lei Municipal 1356/2020
Lei Municipal 1397/2021