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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00544
28/12/1993
LEI ESTADUAL
LEI ESTADUAL
Lei Estadual que da nova redação ao art. 2° da lei n° 375, de 13 de fevereiro de 1992, que criou o Município de Alto Paraíso.