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Lista de todas as tramitações da matéria legislativa
Dispõe: Sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS- FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e revoga a Lei Municipal n° 792/2007 e suas alterações e dá outras providências.
Data | Unidade Origem | Unidade Destino | Situação |
---|---|---|---|
28/04/2021 | PROTOCOLO | PROTOCOLO | Para arquivamento histórico |
31/03/2021 | EXECUTIVO MUNICIPAL | PROTOCOLO | Norma promulgada |
31/03/2021 | PROTOCOLO | EXECUTIVO MUNICIPAL | Aguardando sanção governamental |
30/03/2021 | MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) | PROTOCOLO | Aguardando assinatura do autógrafo |
30/03/2021 | MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) | MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) | Proposição aprovada em 1º turno |
30/03/2021 | COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2021|31/12/2022) | MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) | Incluído no expediente |
30/03/2021 | COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2021|31/12/2022) | COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2021|31/12/2022) | Para providências |
30/03/2021 | SECRETARIA GERAL | COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2021|31/12/2022) | Aguardando emissão de parecer da comissão |
29/03/2021 | JURÍDICO | SECRETARIA GERAL | Para providências |
26/03/2021 | PROTOCOLO | JURÍDICO | Aguardando parecer jurídico |