Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
Exibi as informações da tramitação da referida matéria legislativa
DISPÕE SOBRE: EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 02 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/02/2023 12:27
Aguardando parecer da comissão
MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (01/01/2023|31/12/2024)
aguardando parecer da comissão