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Exibi as informações da tramitação da referida matéria legislativa
Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências.
15/08/2021 08:00
Aguardando parecer da comissão
SECRETARIA GERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (01/01/2021|31/12/2022)
Encaminhado para as devidas providências.