Última atualização do Portal: 6 de dezembro de 2023 às 10:12
Instrumento legislativo aprovado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora que tem como finalidade sugerir que outro órgão tome as providências que lhes sejam próprias
020/2023
José Roberto de Oliveira
12/06/2023
8ª LEGISLATURA
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal João Pavan, com cópia ao Procurador Geral do município, que viabilize estudo no sentido de realizar alteração na Lei Municipal 094/95, com revogação da alínea ''b''.
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal João Pavan, com cópia ao Procurador Geral do município, que viabilize estudo no sentido de realizar alteração na Lei Municipal 094/95, com revogação da alínea ''b''.
e-SIC