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Uma emenda parlamentar é um instrumento utilizado pelo Poder Legislativo que visa acrescentar, alterar ou suprimir recursos do orçamento apresentado pelo poder executivo.
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Eliseu Rodrigues Batista
09/09/2019
7ª LEGISLATURA
Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 113/19995.
Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 113/19995. Art. 1° - No artigo 3° da lei municipal n° 113/1995, será modificado o inciso VIII, que passará a ter a seguinte redação: VIII - Apresentar cópia da ata de fundação, cópia do estatuto, cópia da ata da eleição e nomeação da ultima diretoria.
e-SIC