Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
Contratação direta é a contratação realizada sem licitação, em situações excepcionais, expressamente previstas em lei. A contratação se dá por meio de dispensa - licitação dispensada ou licitação dispensável - ou por inexigibilidade de licitação.
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09/12/2013
143/2013
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