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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Aparecido Antônio Machado
002/2020
28/02/2020
7ª LEGISLATURA
EXONERA: DAIANE BORNOLDO BRITO, do Cargo de Provimento em Comissão de assistente de plenário CC-5 e das outras providências.