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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
José Romildo
Resolução n° 088/1998
22/03/1999
7ª LEGISLATURA
Dispõe: Autoriza o Presidente da Câmara municipal, conceder diárias para vereadores.