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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Mauricio Amaro Bezerra
Resolução n° 146/2003
16/06/2003
3ª LEGISLATURA
Dispõe: Apreciação do parecer da comissão de orçamento e finanças sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso referente o exercício de 2001 de responsabilidade do Sr. José Antonio de Freitas.