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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Mauricio Amaro Bezerra
Resolução n° 144/2003
25/03/2003
3ª LEGISLATURA
Dispõe: Autoriza o presidente da Câmara Municipal a abrir processo administrativo no valor de R$ 4.000,00 e dá outras providências.