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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Mesa Diretora
Resolução n° 117/2000
04/08/2000
2ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre nova redação ao Artigo 98, da Resolução n° 060/97 e dá outras providências. Art. 1° - A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente em dois períodos de sessões, 15 de fevereiro à 30 de junho e 1° de agosto à 15 de dezembro, 01 (uma) vez por semana às segunda-feiras, das 09:00 às 12:00 horas.