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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
José Romildo Marques
Resolução n° 116/00
27/03/2000
2ª LEGISLATURA
Dispõe: Concede título de cidadão honorário ao excelentíssimo senhor Confúcio Aires Moura e dá outras providências.