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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
José Romildo Marques
Resolução n° 109/99
13/04/1999
2ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre criação de uma comissão de vereadores e dá outras providências.