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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 027/1194
03/11/1994
1ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre nova redação ao art. 10° da resolução n° 13 de 19 d e outubro de 1.994 e dá outras providências.