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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 198/2011
27/04/2011
5ª LEGISLATURA
Dispõe: Concede o Título de cidadã honorária a Ilustríssima Srª Maria Pereira da Silva e dá outras providências.