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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 195/2010
29/06/2010
5ª LEGISLATURA
Dispõe: Revoga a resolução n° 182/2008 e dá outras providências.