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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 193/2009
10/12/2009
5ª LEGISLATURA
Dispõe: Concede Título de cidadão honorário ao Sr. Jidalias dos Anjos Pinto, Deputado Federal do Estado de Rondônia e dá outras providências.