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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 190/2009
21/10/2009
5ª LEGISLATURA
Dispõe: Constitui comissão especial para elaboração e apreciação de estudo de problema municipal em conformidade com o Art. 50 do regimento interno da Câmara e dá outras providências.