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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 188/2009
07/10/2009
5ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre pedido de licença para tratamento de saúde do vereador Jonas Figueiredo Neto - PSL e dá outras providências.