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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 186/2009
16/06/2009
5ª LEGISLATURA
Dispõe: Dá nova redação ao Art. 10 da resolução n° 013/93 que dispõe sobre o regimento interno da Câmara municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.