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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 183/2009
27/02/2009
4ª LEGISLATURA
Dispõe: Dá nova redação ao art. 98 da resolução n° 013/1993 que dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Alto Paraíso e dá outras previdências.