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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legisaltivo
Resolução n° 060/1997
11/04/1997
2ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre nova redação ao art. 98 da resolução 13/93 e dá outras providências.