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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 038/1995
03/04/1995
1ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre o afastamento sem remuneração do vereador Dário Lopes da Silva para tratar de interesse particular.